A Lei complementar N.º 007 de 26/agosto/1994 que institui o código de Proteção ao Meio Ambiente para a administração da qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e uso adequado dos Recursos Naturais do Estado de Roraima em seu capítulo III- do Planejamento e Zoneamento Ambiental contempla de alguma forma diretrizes para execução de um Zoneamento Ecológico-Econômico.
CAPÍTULO III - Do Planejamento e Zoneamento Ambiental
ART. 17 - O Planejamento e o Zoneamento Ambiental visando a Compatibilização do Desenvolvimento com Proteção do Meio Ambiente, atenderão aos seguintes princípios:
I- As diretrizes, planos e programas, aprovados mediante instrumentos norma-sistema, serão determinantes para o Sistema Estadual de Meio Ambiente.
II- O planejamento ambiental deverá coordenar as atividades dos diferentes órgãos e entidades do Sistema Estadual de Meio Ambiente.
III- Sempre que possível, as diferentes fases de planejamento atenderão as peculiaridades regionais e locais, relacionados com atividades que causem ou possam causar impacto ambiental.
ART. 18 - O Planejamento Ambiental tem como objetivos:
I- Produzir subsídios para a formação da Política Estadual do Meio Ambiente
II- Articular aspectos ambientais dos vários planos, programas e ações, previstos na constituição do Estado, em especial, relacionados com:
O Capítulo IV - Das áreas de proteção especial e das zonas de reserva Ambiental que vai englobar os Artigos 19 a 34 define as diretrizes de uso do solo, fundamentais para o processo de Zoneamento Ecológico- Econômico do Estado.
2- PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
2.1- METODOLOGIA
2.1.1- Histórico
A metodologia que foi utilizada pela equipe do ZEE/RR baseia-se em bibliografia e principalmente nas experiências pessoais anteriores dos seus técnicos.
O ZEE/RR ficou na dependência de orientações metodológicas da SAE e principalmente no aguardo do Diagnóstico Global para a Amazônia Legal que deveria ter sido elaborado pelo IBGE, entregue preliminarmente em junho/1993, ainda sem uma versão definitiva. Este Diagnóstico conforme orientação da SAE deveria ser ponto de partida para os estudos específicos. Em função da ausência deste estudo, o ZEE/RR partiu para o desenvolvimento do projeto utilizando-se das informações já existentes no Estado e em outros órgãos (SUDAM, CPRM).
Como análises preliminares foram examinados diversos enfoques metodológicos implantados em estudos equivalentes em outros estados da Amazônia brasileira, dos quais se destacam o PMACI - Projeto de Proteção do Meio Ambiente e das Comunidades Indígenas (IBGE), o Diagnóstico Ambiental para o ZEE do Pará (IDESP), independente destas consultas, tem-se utilizado trabalhos da SAE relativo à análise dos patamares metodológicos mínimos para o ZEE.
2.1.1.1-PMACI - Projeto de Proteção do Meio Ambiente e das Comunidades Indígenas
Este projeto foi desenvolvido pelo Instituto de Planejamento Econômico e Social IPEA/PLAN, visando a orientação da ocupação da área de influência direta e indireta da BR-264. Neste trabalho o IBGE desenvolveu o levantamento de recursos ambientais e de aspectos sócio-econômicos da organização do espaço na área do PMACI.
O trabalho do IBGE é de extrema utilidade para o ZEE dos Estados Amazônicos devido à metodologia muito bem organizada e conduzida no decorrer do trabalho.
Como critérios para o zoneamento geoambiental temos a análise da estrutura e dinâmica sócio-econômica, a descrição das pressões das atividades antrópicas e a conclusão com subsídios para um plano de ordenação que se enquadram muito bem nos patamares metodológicos mínimos aceitáveis para o Zoneamento Ecológico-Econômico.
A figura 04 demonstra o Roteiro Metodológico seguido pelo PMACI.
FIGURA 04 - PMACI - ROTEIRO METODOLÓGICO
Objetivo de |
Informações Básicas |
Cartografia |
Dados |
Bibliografia |
Parâmetros
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Litoestrutura |
Morfologia/Drenagem |
Propriedades Físicas |
Regiões Fitoecológicas |
Processos e Fato- |
Associações |
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Cobertura |
Exploração Antrópica |
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Zoneamento Geoambiental
Categorias e Hierarquias das Unidades Geoambientais |
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Estruturas de Uso dos Solos |
Diagnóstico,
Potencialidades, Proposições
Problemas
2.1.1.2 - IDESP - Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social do Pará
Dentre as instituições existentes na Amazônia, o IDESP ‚ o que vai possuir maior experiência em Planejamento Regional, tanto devido a equipe especializada como principalmente quanto as metodologias aí desenvolvidas.
Na elaboração do diagnóstico global para o ZEE do Estado do Pará temos a divisão mostrada a seguir, na Figura 05, que leva ao fluxo metodológico do ZEE do Estado do Pará.
FIGURA 05 - FLUXO METODOLÓGICO DO ZEE-PARÁ
MEIO |
FÍSICO |
- Geologia |
BIOGEOFÍSICO |
BIOLÓGICO |
- Florestas e outros tipos de vegetação |
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MEIO SÓCIO-ECONÔMICO |
ESTRUTURA PRODUTIVA |
- Setor Primário |
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ESTRUTURA |
FUNDIÁRIA |
E ÁREAS INDÍGENAS |
O IDESP adota como análise e síntese do diagnóstico o fluxo mostrado na Figura 06.
FIGURA 06 - FLUXO METODOLÓGICO DO IDESP - PARÁ
Síntese do Meio |
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Macrozoneamento Econômico (*) |
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Análise Retrospectiva |
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Cenários |
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Síntese dos Elementos Internos
Zoneamento |
COMO VARIÁVEIS PARA O MACROZONEAMENTO ECOLÓGICO O IDESP CONSIDERA:
- Domínios morfoestruturais
- Jazidas e/ou depósitos minerais
- Hidrovias, rodovias (existentes, projetadas)
- Pistas de pouso
- Centros populacionais
- Áreas indígenas (classificadas por situação jurídica e etnias)
- Áreas produtivas (setor primário e secundário)
- Projetos de Governo(grandes projetos)
- Potencial florestal e vegetação campestre
- Recursos hídricos (volumes disponíveis, potencial hidrelétrico)
- Unidades de conservação(classificação, situação legal)
- Conflitos fundiários/posse de terra
- Projetos de colonização (atuais e futuros)
- Infra-estrutura de comunicações
- Riscos de erosão, desmoronamentos e degradação ambiental.
2.2 - FLUXO METODOLÓGICO
2.2.1 - Aspectos Gerais
Os estudos básicos relativo ao ZEE/RR são feitos de maneira que permitam compor uma visão holística dos cenários atuais e futuros que serão estabelecidos.
Para tanto, desde a padronização e integração das metodologias de coleta e tratamento dos dados básicos até os estudos de prognósticos através de cenários deverão ser utilizadas metodologias específicas, de caráter multidisciplinar, que tenham a mesma linguagem e que possam ser facilmente adequadas e absorvidas pelos diversos segmentos que colocarão em prática o ZEE/RR.
Pela complexidade global dos problemas analisados é necessário um amplo diagnóstico de todas as variáveis ambientais possíveis de serem obtidas, que abordarão os seguintes campos:
Meio Físico: Geologia, Geomorfologia, Pedologia, Hidrologia, Meteorologia, Climatologia, Hidrografia, Geossistemas.
Meio Biológico: Vegetação, Ecossistemas Significativos, Fauna.
Meio Sócio-Econômico-Cultural: Demografia, Produção, Infra-estrutura Econômica e Social, Qualidade de Vida, Processos de ocupação espacial.
A análise integrada dos dados básicos permitirá a identificação de sistemas ambientais significativos com áreas potencialmente exploráveis ou até áreas desaconselhadas de utilização a curto prazo, devido insuficiência de conhecimentos sobre sua autosustentabilidade ou inexistência de tecnologia disponível, além de unidades de conservação ou de pré-conservação.
A Figura 07 mostra a Seqüência Metodológica Básica do ZEE-RR. A seguir são mostrados os quadros com as atividades que são desenvolvidas em cada área de trabalho.
FIGURA 07 - ZEE-RR SEQÜÊNCIA METODOLÓGICA BÁSICA
PESQUISA E ORDENA- |
PROMOVER A UNIFICAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DAS VARIÁVEIS FÍSICAS, BIOLÓGICAS E SÓCIO-ECONÔMICAS-CULTURAIS POR SISTEMAS MUITAS VEZES ESTANQUES. |
TRABALHOS DE
ELABORAÇÃO DE |
PARTIR DA BASE MUNICIPAL DETALHADA DE DADOS E ASPIRAÇÕES PARA CHEGAR-SE AO NÍVEL REGIONAL, USANDO-SE SEMPRE QUE POSSÍVEL TÉCNICOS COM VIVÊNCIA REGIONAL ESPECÍFICA.
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ESTABELECIMENTO |
PROCURAR DESENVOLVER FORMAS DE ESTABELECER E REPRESENTAR AS POTENCIALIDADES E LIMITAÇÕES DAS ÁREAS DE ESTUDOS ATRAVÉS DE MODELOS E MATRIZES DE INTERRELAÇÕES DAS VARIÁVEIS BEM COMO NA UTILIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÕES CARTOGRÁFICAS EFICIENTES.
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ESTABELECIMENTO DE |
EFETUAR-SE O PERFEITO CRUZAMENTO DOS DADOS DO DIAGNÓSTICO COM OS CENÁRIOS FUTUROS DENTRO DAS ASPIRAÇÕES DOS ENVOLVIDOS NO PROCESSO DENTRO DE UMA ANÁLISE POLÍTICA E COM O RESPALDO DA LEGISLAÇÃO ATUAL. |
FIGURA 08 - ZEE-RR ATIVIDADE 1
PESQUISA E ORDENAMENTO DAS INFORMAÇÕES JÁ EXISTENTES |
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BIBLIOTECAS PÚBLICAS E PRIVADAS |
BANCO DE DADOS |
ENTREVISTAS |
ARQUIVOS |
RELATÓRIOS OFICIAIS E PRIVADOS |
SENSORIAMENTO REMOTO |
DOCUMENTAÇÃO CARTOGRÁFICA |
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FIGURA 09 - ZEE-RR - ATIVIDADE 2
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CHECAGEM E DETALHAMENTO DE INFORMAÇÕES JÁ EXISTENTE |
COLETA DE AMOSTRAS - MONITORAGEM |
LEVANTAMENTO DE DADOS |
ENTREVISTAS |
DOCUMENTAÇÃO VISUAL |
ESTABELECIMENTO DE PADRÕES PARA SENSORIAMENTO REMOTO |
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FIGURA 10: ZEE-RR - ATIVIDADE 3
ELABORAÇÃO DE DIAGNÓSTICO |
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UNIFICAÇÃO E TRATAMENTO INTEGRADO DAS VARIÁVEIS FÍSICAS BIOLÓGICAS E SÓCIO-ECONÔMICO-CULTURAIS |
ORGANIZAÇÃO, PROCESSAMENTO E INTERPRETAÇÃO DAS INFORMAÇÕES OBTIDAS |
ANÁLISE DE TENDÊNCIAS DOS PARÂMETROS LINEARES E INTERATIVOS |
ELABORAÇÃO DE MATRIZES DE CORRELAÇÃO DAS VARIÁVEIS |
REPRESENTAÇÃO CARTOGRÁFICA EFICIENTE |
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FIGURA 11: ZEE-RR - ATIVIDADE 4
ESTABELECIMENTO DE CENÁRIOS |
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PROJEÇÕES DE AÇÕES REPRESENTATIVAS COTEJANDO-AS COM O DIAGNÓSTICOS ATUAL DA REGIÃO |
SIMULAÇÃO DOS EFEITOS DAS AÇÕES PROPOSTAS SOBRE O MEIO ATUAL SOB DIVERSAS ÓTICAS (OTIMISTA, NORMAL E PESSIMISTA) |
QUANTIFICAÇÃO E REPRESENTAÇÃO GRÁFICA/CARTOGRÁFICA DOS EFEITOS AMBIENTAIS |
AVALIAÇÃO DOS IMPACTOS (POSITIVOS E NEGATIVOS) TANTO NO ÂMBITO LOCAL COMO REGIONAL, BEM COMO MEDIDAS PARA O SEU INCREMENTO, MINIMIZAÇÃO OU SUPRESSÃO (CUSTOS - BENEFÍCIOS) |
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FIGURA 12: ZEE-RR ATIVIDADE 5
ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES DE USO DOS RECURSOS NATURAIS E DO ESPAÇO GEOGRÁFICO |
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ESTABELECIMENTO DE MODELOS INDIVIDUALIZADOS DAS POTENCIALIDADE E LIMITAÇÕES DO MEIO ÀS AÇÕES PADRÕES |
REALIZAÇÃO DE MODELAGENS PADRÕES PARA AS ALTERNATIVAS LOCACIONAIS DAS AÇÕES COM A SUA PONDERAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL |
DEFINIR OS USOS E SUAS COMPATIBILIDADES AMBIENTAIS E SUA VIABILIDADE ECONÔMICA |
DIVULGAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO PÚBLICA DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PARA USO DOS RECURSOS E DO ESPAÇO GEOGRÁFICO |
ENCAMINHAMENTO AO GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PARA APROVAÇÃO POLÍTICA |
CONVERSÃO DAS DIRETRIZES EM LEGISLAÇÃO PARA A SUA APROVAÇÃO |
APLICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO |
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2.2.2. Estratégias de ação
Quanto à seqüência metodológica:
Diagnóstico ambiental global para o Estado.
Diagnóstico detalhado das áreas prioritárias, selecionadas e hierarquizadas.
Tratamento dos dados obtidos pelo diagnóstico de modo a adequá-lo para os prognósticos a serem realizados, inserindo em cenários alternativos de desenvolvimento.
Avaliação ambiental das intervenções já processadas das áreas prioritárias e proteção das que serão prognosticadas.
Definição de categorias de usos permitidos e proibidos.
Elaboração de minuta do documento técnico sobre o zoneamento.
Elaboração de minuta de projeto de lei e tramitação Governo-Assembléia Legislativa.
Promulgação e divulgação do Zoneamento Ecológico-Econômico (Mapas e Textos).
Aplicação e fiscalização da legislação.
Retroalimentação e atualização periódicas do Zoneamento.
Quanto à área (Diagnóstico Global do Estado)
Nesta etapa serão levantados, classificados e analisados todos os dados e estudos disponíveis sobre Roraima, o que nos permitirá ter o perfil ambiental do Estado, em escalas que variam de 1:2.500.000 a 1:1.000.000. O diagnóstico ambiental da Amazônia 1:2.500.000 sendo finalizado pelo IBGE, ainda não divulgado até esta data, deveria servir de importante vetor direcionador para o ZEE/RR. Os dados preliminares do Censo Demográfico de 1991 darão a base fundamental da ocupação e organização do espaço que é a população.
Numa caracterização mais detalhada das áreas eleitas como prioritárias no Estado, a área da Bacia do Cotingo será a primeira a ser estudada nos anos de 1993/94, a escala foi de 1:250.000 no detalhamento geral e nos pontos críticos ou de alto interesse a escala poderá chegar a 1:100.000.
Quanto á Capacitação Técnica
Em paralelo com a execução do Diagnóstico Global do Estado e da montagem da estrutura física operacional, iniciou-se o treinamento dos técnico do Governo que participarão efetivamente do ZEE/RR, através de cursos externos, cursos no próprio Estado e treinamento de serviços em campo.
Estão sendo feitos contratos com os órgãos colaboradores junto à SAE para a execução de tarefas especializadas que permitirão também o treinamento em campo dos técnicos do Estado. Poderão ser contratados pela SAE ou pelo Governo do Estado, consultores especializados em determinados problemas que não constem nas atribuições e capacitações dos órgãos colaboradores do sistema coordenado pela SAE.
2.2.3 - Níveis de Trabalhos Operacionais
A. Diagnóstico Regional do Vale do Rio Branco (Estado de Roraima (I) )
Escala:
1:2.500.000 - Representação cartográfica de responsabilidade do IBGE - Término junho/93.
Produtos esperados pelo Estado de Roraima: